Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PARTE INCONTROVERSA E AUTÔNOMA - CABIMENTO.

Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (STF, RE 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20).... (Continua)