Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIGAÇÃO RECEBIDA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial para reconhecer a culpa concorrente das partes em relação ao evento danoso e condenar o banco réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 9.829,22. ... (Continua)