Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cumprimento provisório de tutela de urgência. Bloqueio on line. Recurso provido em parte.

1. A obrigação imposta às agravadas é obrigação de fazer. Sendo assim, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, §1º. CPC. 2. No caso concreto foi determinado o cumprimento da tutela de urgência pela segunda agravada, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio on line dos valores referentes ao custeio do tratamento médico objeto da lide, cuja intimação se deu aos 24.05.2024, sem o devido cumprimento. Lembro que a ação foi proposta há quase 07 meses, sem cumprimento da tutela de urgência. 3. Assim, confirmo a antecipação da tutela recursal deferida em parte para determinar o bloqueio de ativos financeiros da segunda agravada no valor de R$ 22.080,00, determinando, ainda, que o agravante realize a prestação de contas do numerário levantado regularmente, em período não superior a dois meses, nos termos do parecer do parquet. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.