Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO SOCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO ANTECIPADA PELAS DEMANDADAS. JUSTIFICADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS REMANESCENTES. NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A rescisão contratual foi justificada, pois ficou provado que a autora, na qualidade de responsável técnica pelos serviços sociais dos empreendimentos, não cumpria integralmente suas obrigações, comparecendo apenas quando as atividades coincidiam com sua escala de trabalho presencial, em desacordo com a necessidade de disponibilidade horária prevista nos contratos. ... (Continua)