Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.238/MA. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 66.238/MA, merece provimento o agravo interno. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 66.238/MA. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Rcl 66.238/MA, no sentido de que « Com base no entendimento firmado na ADI 3.395, a jurisprudência desta Corte tem assentado que cabe à Justiça comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação estabelecida entre servidor e o Poder Público , bem como a determinação de « remessa do feito de origem à Justiça comum estadual , deve-se conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, declarar nulos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)