Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Nulidade. Intimação pessoal da parte assistida por procurador, sobre alteração da data de audiência. Não ocorrência. Inexiste previsão legal determinando a intimação pessoal da parte assistida por procurador, sobre alterações na pauta de audiência, como requisito de validade do ato processual.
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