Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSPORTE ESCOLAR. ASSÉDIO SEXUAL DE ALUNA MENOR DE IDADE POR MOTORISTA CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo município de Campina Verde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por Luara Silva Pereira, condenando o Município ao pagamento de R$15.000,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, em virtude de assédio sexual praticado por motorista de transporte escolar empregado de pessoa física contratada pelo Município para a prestação do serviço. ... (Continua)