Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados - Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido