Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Crime impossível - Inocorrência - Delito de furto obstado unicamente em razão da intervenção de funcionários do estabelecimento vítima - Elementos do crime presentes sob o prisma das circunstâncias e peculiaridades do episódio. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa - Imposição apropriada à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido