Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de Multa. Extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. Incidência do Tema 931 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()
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