Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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