Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA.
A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando apresentada contestação acompanhada de procuração sem poderes especiais ao advogado para receber a citação, porque caracterizada a ciência inequívoca da demanda.... ()
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