Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TEMA 866 DO STJ.

Tratam-se de embargos à execução. O credor busca as cotas condominiais referentes aos meses de 05/2017 a 12/2017, 06/2018 e 07/2018. A sentença julga procedente os embargos, impondo a sucumbência ao credor. Apelo do embargado/credor. Conforme tema 866 do STJ havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio não poderá recair sobre o promitente vendedor se restar comprovado que o promissário comprador foi imitido na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Documentação trazida ao processo que não comprova ciência inequívoca pelo embargado sobre a transferência da unidade imobiliária em questão para terceira pessoa. Proprietário do imóvel é parte legítima na cobrança das cotas condominiais. ... (Continua)