Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido