Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA JUDICIAL DE ÁREA DE TERRA COM OBJETIVO DE PROMOVER A QUITAÇÃO DE ACORDOS FIRMADOS COM FORNECEDORES DE INSUMOS. DECISÃO QUE VISA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE ATIVO QUE, NO CASO, DISPENSA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DELIBERAÇÃO. ANUÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA ANUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PRJ NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.