Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A INERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - DECRETO 11.846/2023 QUE CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPEDITIVO DO INDULTO - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE FAZ DE FORMA EXTENSIVA - NEGATIVA DO DIPLOMA PRESIDENCIAL QUE É AMPLA E ATINGE ÀS SANÇÕES COMINADAS AO TIPO PENAL, SEM EXCEPCIONAR A MULTA - ADEMAIS, A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - NEGADO PROVIMENTO