Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PACIENTE QUE POSSUI A GUARDA DE FILHA MENOR (1 ANO E 11 MESES).

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do «Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, com ampliação realizada pelo STJ (STJ), deve ser assegurado o direito à prisão domiciliar a mulheres com filho de até 12 (doze) anos incompletos, desde que: i) elas não tenham cometido delito com violência ou grave ameaça; ii) não tenham praticado crime contra os próprios filhos; e ainda iii) quando não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida. A segregação da paciente, in casu, afetaria diretamente a filha de 1 (um) ano e 11(onze) meses de idade, que ficaria sem o amparo materno, de forma que deve ser possibilitado à mãe o atendimento de necessidades vitais e emergenciais da filha que se encontra sob a sua guarda, o que poderá ocorrer por meio da conversão da prisão civil em prisão domiciliar. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, para confirmar a liminar que converteu a prisão civil da paciente em prisão domiciliar.... (Continua)