Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PORTABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇAO DO CONSUMIDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... (Continua)