Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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