Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Não Acolhimento. Possibilidade de execução da parte líquida da sentença, nos termos do art. 509 § 1º, do CPC. Excesso de execução não configurado. Pretensão de compensação de valores afastada, mormente porque eventuais valores devidos à parte Executada, ora Agravante, depende do desfecho de outras ações em trâmite. Dívida, portanto, incerta e ilíquida, não se cogitando de compensação. Decisão mantida. Recurso improvido.