Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AUTOR QUE OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DOS RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO POEPP - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (GTPP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação objetivando a incorporação da gratificação temporária por participação no POEPP - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (GTPP), instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014, na qual sobreveio sentença de improcedência. ... ()
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