Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.9801.5306.7777

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e diferimento de custas processuais - Agravantes que recolheram as custas de preparo recursal - Prática processual incompatível com a intenção de que se analise ou se conceda o benefício da gratuidade e de diferimento de custas processuais - Preclusão lógica - Inteligência do Art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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