Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por executado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a questão do não conhecimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, não recorrida, operando-se a preclusão pro judicato. ... (Continua)