Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 8.615/2015 - DEFERIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA Da Lei 6.368/76, art. 14 (NÃO IMPEDITIVO) QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO DECRETO NATALINO - AGRAVO NÃO PROVIDO
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