Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - C.G.T. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM". - NÃO TEM A CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - C.G.T. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENDO ELA CONSTITUIDA POR PESSOAS JURIDICAS DE NATUREZA VARIA E QUE REPRESENTAM CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIVERSAS, NÃO SE ENQUADRA NA EXPRESSAO «ENTIDADE DE CLASSE CONTIDA NO art. 103, XI, DA CONSTITUIÇÃO; ADEMAIS, NÃO E ELA CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE «LEGITIMATIO AD CAUSAM DA AUTORA.

Decisão:... (Continua)