Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificações extrajudiciais que retornaram com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Abusividade de encargos contratuais aplicados ao contrato e assistência judiciária gratuita. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau que não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, com observação... (Continua)