Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS RECOLHIDO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO (INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL OU CONSUMIDOS NO CURSO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO) E DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E INSUMOS QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECIALIZADO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE DIREITO QUE DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.