Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Nos termos do quanto decidido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 dos Recursos Repetitivos, as condenações judiciais referentes a servidores públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Necessidade de reelaboração dos cálculos quanto aos juros de mora, bem como, de se observar, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/21, unicamente a Taxa Selic, que se presta tanto para fins de remuneração de capital, como de compensação da mora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de recálculo do débito nos termos da fundamentação, e com observação quanto à Emenda Constitucional 113/21... (Continua)