Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO.

- A pessoa jurídica não possui legitimidade para impugnar o redirecionamento aos sócios. Com o redirecionamento, a responsabilidade tributária é imputada diretamente aos sócios-gerentes, não possuindo a empresa, com personalidade jurídica própria, interesse em retirar dos sócios tal responsabilidade. Caso de aplicação do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo).... (Continua)