Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. HIDRÔMETRO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA O AUTOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)