Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. E POSTERIOR REMESSA AO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DISTRIBUIDOR DE 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA