Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONDUZIDO POR MOTORISTA COM HABILITAÇÃO FALSA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado o ato ilícito e o dano, interligados pelo nexo de causalidade, exsurge patente a responsabilidade civil do Município de Bom Jardim de Minas pelo acidente de transito causado por motorista contratado temporariamente para condução de veículos leves, portador de CNH falsa, na condução de caminhão de propriedade do Município, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. ... (Continua)