Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO EDILÍCIO - SEM QUALQUER RECUSA - ATO VÁLIDO - CITAÇÃO REGULAR

Citação postal que ocorreu de forma válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, pois se trata de condomínio edilício e o subscritor do aviso de recebimento recebeu sem ressalvas a carta, sendo forçoso presumir que se trata do funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. ... (Continua)