Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora, que alega ter direito a indenização por danos materiais e compensação por danos morais, por ter sido vítima de golpe ao realizar compra - em que não recebeu os produtos adquiridos - a partir de anúncio de página mantida na rede social Instagram. Alegação de que tomou conhecimento da página a partir de anúncio patrocinado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252, do RI do TJSP). Sentença concluiu que a requerida não tem responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Inexistência de ordem judicial prévia para retirada da publicação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Acrescenta-se ainda o fato de a compra ter sido realizada fora da plataforma, por meio de aplicativo de mensageria instantânea. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)