Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I

e IV, C/C §6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. ERGÁSTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU APONTADO COMO CHEFE DA MILÍCIA NA REGIÃO E JÁ CONDENADO EM OUTROS AUTOS POR ESTE CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO SUTENTADA PELA DEFESA COM BASE NO FATO DE ESTAR O PACIENTE ACAUTELADO QUE, INFELIZMENTE, SE MOSTRA COMO UMA TRISTE REALIDADE EM NOSSAS UNIDADES PRISIONAIS, APESAR DAS VÁRIAS MEDIDAS ESTATAIS PARA COIBIR A PRÁTICA. PRISÃO REVISADA EM 01/12/2023. FENECIMENTO DO ARGUMENTO, NESTE PARTICULAR. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CASO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, CONTANDO AINDA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. RÉU QUE JÁ FOI CITADO E QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)