Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ TERIA PROPAGADO INFORMAÇÕES INJURIOSAS, CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS A SEU RESPEITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE RETRATE E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA RETRATAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM QUE LIMITA O DIREITO DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. PARTES QUE SÃO EX-NAMORADOS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE A RÉ PROPALOU FATOS RELATIVOS À INTIMIDADE DO EX-CASAL, EM ESPECIAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AUTOR. AÇÕES PENAIS EM FACE DO AUTOR QUE CULMINARAM EM ABSOLVIÇÃO E ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO REALIZADA PELA RÉ EM CONVERSAS PRIVADAS E EM GRUPOS DO FACEBOOK. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSO DANO SUPORTADO PELO AUTOR EM SEU MEIO SOCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER SUPORTADA POR AQUELE QUE RESTOU VENCIDO, AINDA QUE EM PARTE, NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.