Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. À

luz do art. 93, IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Conforme inteligência que se extrai do art. 489, § 1º, III, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A ausência de delimitação clara da controvérsia e de análise específica dos elementos constantes dos autos compromete a utilidade do provimento jurisdicional e caracteriza vício de fundamentação, impondo a nulidade da sentença.... (Continua)