Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITO DE ICMS. TÉCNICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO. TRANSPORTADORA. INSUMOS CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA CONTRIBUINTE. RECURSO DO ESTADO.

A decisão da relatora deu provimento ao recurso da contribuinte para reformando a sentença nesses pontos, declarar o direito ao crédito de ICMS referente ao óleo diesel, aos pneus e às câmaras utilizados para abastecimento e manutenção dos caminhões que integram a frota da transportadora e são utilizados na atividade-fim, bem como julgar procedente o pleito compensatório referente aos últimos cinco anos. ... (Continua)