Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autor com hiperplasia prostática benigna. Necessidade de cirurgia. Sentença de procedência. Condenação em honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ. Fixação por equidade. Recurso do CEJUR/DPERJ. ... ()
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