Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. REFLEXOS NA CARREIRA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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