Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.0496.7552.8939

1 - TJSP Ação monitória. Notas fiscais e duplicatas. Improcedência. Apelo da autora. Embargos monitórios intempestivos. CPC, art. 701, § 2º. Omissão defensiva que converte de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial. Precedentes do C. STJ. Ação monitória ora julgada procedente. Apelo provido

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