Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REFATURAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA CEDAE AO PROCESSO. DECISÃO PRESTIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por empresa concessionária de serviço público de saneamento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de chamamento da CEDAE ao processo. Ação originária visa o refaturamento de valores cobrados por fornecimento de água, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)