Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

1.Caso em exame: Recurso interposto por operadora de plano de saúde inconformada com decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato coletivo cancelado, garantindo a continuidade do atendimento médico ao beneficiário em tratamento pós-cirúrgico, sob pena de multa diária. ... (Continua)