Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente ação revisional de professora aposentada, condenando os réus a reajustarem seus proventos de aposentadoria de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Professores, previsto na Lei 11.738/08. ... ()
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