Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FRAUDE DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em impossibilidade de anulação do negócio jurídico por ausência de sentença reconhecendo a fraude quando o conjunto fático probatório atesta, de forma inconteste, a ocorrência da fraude alegada pelo autor.... (Continua)