Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁTIOS FIXADOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Exclusão da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do disposto nos arts. 10, X c/c 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)