Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, ALÍNEA «A, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ENTRADA DE AGENTES POLICIAIS NO DOMICILIO DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 1. A

decisão do órgão julgador entendeu pela licitude da prova obtida, pois presentes as fundadas razões indicativas da situação de flagrante delito no interior do imóvel. 2. Entendimento em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 280 do STF (RE 603.616). 3. Atual entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. 4. Manutenção da decisão judicial que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)