Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - MORTE DE CÔNJUGE - AUXÍLIO FUNERAL - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO - PROIBIÇÃO EXPRESSA NA APÓLICE - REEMBOLSO INDEVIDO.

Constando expressamente na apólice do seguro a vedação de reembolso de despesas funerárias no caso de contratação direta de prestador de serviços, e não havendo nos autos prova de que a seguradora foi previamente contatada, não há que se falar no dever da ré de reembolsar.... (Continua)