Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - MESMO GRUPO ECONOMICO - PLANO NÃO MAIS COMERCIALIZADO - DESCONTINUIDADE - MANUTENÇÃO DA PARTICIPANTE DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - MANTIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPREVISIBILIDADE - NÃO DEMOSNTRADAS - SENTENÇA - INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência. ... ()
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