Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

O simples fato de a administração pública se afigurar como tomadora de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar-lhe a responsabilidade subsidiária. Como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida.... (Continua)